Apostila de Haia
O que é?
A palavra Apostila (em português) é de origem francesa, sendo grafada "Apostille", que provém do verbo "Apostiller", que significa anotação. Assim sendo, apesar de o significado na lingua portuguesa ter a ver com publicação, uma apostila consiste numa anotação à margem de um documento ou ao final de uma carta, por exemplo. Neste caso, a Apostila é definida como um certificado emitido nos termos da Convenção da Apostila de Haia, que autentica a origem do documento público, para que o mesmo tenha validade jurídica no exterior.
O CNJ - Conselho Nacional de Justiça é o responsável por coordenar e regulamentar a aplicação da Convenção da Apostila de Haia no Brasil, que entrou em vigor em agosto de 2016. O tratado foi assinado no segundo semestre de 2015 pelo Brasil e outros 111 países, com o objetivo de agilizar e simplificar a legalização de documentos entre os 112 países signatários, permitindo o reconhecimento mútuo de documentos brasileiros no exterior e de documentos estrangeiros no Brasil.
Convenção de Apostila de Haia
A Convenção se aplica aos atos públicos lavrados e apresentados em um dos países signatários. São considerados como atos públicos, documentos provenientes de autoridade ou funcionário dependente de qualquer jurisdição do país, compreendidos provenientes do MP - Ministério Público, de um escrivão de direito ou de um oficial de diligências: documentos administrativos, atos notariais, declarações oficiais tais como menções de registros, vistos para data determinada e reconhecimento de assinatura, inseridos em atos de natureza privada.
A Convenção não se aplica a:
Documentos elaborados pelos agentes diplomáticos ou consulares, documentos administrativos relacionados diretamente com uma operação comercial ou aduaneira.
A única formalidade que pode ser exigida para testar a veracidade da assinatura, a qualidade e a autenticidade será o selo ou carimbo dado pela autoridade competente do país donde o documento é originário. Esta formalidade não pode ser exigida caso as leis, os regulamentos, os costumes que vigorem no país onde se celebrou o ato afaste, simplifique ou dispense o ato da legalização.
Quando apostilar?
Todas as vezes que precisar enviar determinados documentos emitidos no seu país de origem, para um dos 112 países signatários da Convenção da Apostila de Haia. Sugerimos que você verifique previamente, com o país solicitante do documento, a necessidade da realização do apostilamento.
Onde apostilar?
Em qualquer cartório de Notas ou RCPN - Registro Civil de Pessoas Naturais, localizados no Rio de Janeiro ou em qualquer outro estado brasileiro.
Quanto custa apostilar?
Os valores variam de acordo com o estado e dentro do próprio estado. No Rio de Janeiro, cada apostilamento de documento varia entre R$ 53,00 e R$ 58,00 (jul/2020). Não pague acima deste valor. Procure um cartório com o valor mais em conta.
Em São Paulo existem cartórios aplicamdo o custo de R$ 117,00 por cada apostilamento.
Muito importante: O apostilamento é por documento e não por folha. Ou seja, caso o seu documento possua 300 folhas, o valor será de apenas um apostilamento. O selo único do apostilamento será afixado sempre na última folha do documento, não importando a quantidade de folhas que o mesmo possui.
Duvidas?
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